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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.252, de 29 de dezembro de 2010

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2252

Ano

2010

Data

29/12/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/12/2010

Veículo de Publicação

Jornal NH

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

24

Pg. Fim

24

Texto Original

6937_texto_integral.pdf

Ementa

CRIA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei nº 154, de 24 de dezembro de 1992
    Norma correlata  Lei nº 333, de 19 de abril de 2000
    Norma correlata  Lei nº 2.032, de 17 de novembro de 2009
    Norma correlata  Lei nº 2.034, de 17 de novembro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.138, de 11 de setembro de 2018
    Norma correlata  Lei nº 3.511, de 30 de novembro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI