Lei nº 3.732, de 06 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3732
Ano
2026
Data
06/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/08/2026
Veículo de Publicação
DOM NH Ed. 1161 EXTRA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a fiscalização sanitária para prevenção e combate à Dengue, à Zika, à Chikungunya, à Febre Amarela e outras doenças transmitidas por mosquitos vetores, estabelece obrigações e penalidades aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Indexação
Publicado inicialmente em 10/08/2026 no DOM NH Ed. 1159 EXTRA (pgs.1 a 9) e republicado para retificação de erro material em 11/08/2026 no DOM 1161-EXTRA (pgs. 1 a 10).
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 130, de 20 de dezembro de 1996
Norma correlata
Lei nº 473, de 09 de março de 2001
Norma correlata
Lei nº 826, de 09 de dezembro de 2002
Norma correlata
Lei nº 2.774, de 17 de dezembro de 2014
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.159, de 17 de dezembro de 2018
Norma correlata
Lei nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica