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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.649, de 01 de dezembro de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3649

Ano

2025

Data

01/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

03/12/2025

Veículo de Publicação

DOM NH Ed. 844

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

24

Ementa

Dispõe sobre a utilização dos bens públicos municipais do Município de Novo Hamburgo e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 18, de 28 de março de 1990
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 52, de 26 de junho de 1990
    Norma correlata  Lei nº 3.259, de 31 de julho de 2020
    Norma correlata  Lei nº 3.487, de 18 de julho de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI