Matérias da Ordem do Dia (83ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 154/1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo, e da Lei Municipal nº 333/2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA)

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 154/1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo, e da Lei Municipal nº 333/2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Institui regime especial de tributação para os casos que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.

Autoriza a entrega de bens inservíveis ao Poder Executivo Municipal.

Extingue no Município de Novo Hamburgo a Unidade de Rede do Programa Farmácia Popular do Brasil e dá outras providências.

Manifesta solidariedade às causas defendidas do dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra.