Matérias da Ordem do Dia (92ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a legislação tributária municipal instituindo o código tributário do município consolidado, e dá outras providências. (SUBSTITUTIVO)

Cria o Fundo Municipal para Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMPCD e dá outras providências.

Dispõe sobre as atribuições do vice-prefeito.

Cria e denomina "Escola Municipal de Educação Infantil Joaninha", uma escola do município.

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 280.000,00, e dá outras providências.

Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.618/2013, que autoriza o poder executivo a aderir ao programa mais médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação, a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.

Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.509/2012, que autoriza o poder executivo a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, visando a implementação de projeto-piloto de policiamento comunitário, no âmbito do município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores da Câmara Municipal e dá outra providências.

Denomina "E.M.E.I. Leonel de Moura Brizola" a Escola Municipal de Ensino Infantil localizada na Vila Kroeff, no Bairro Santo Afonso.