Resumo (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

– O Ofício nº 10/1282, encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Institui incentivo temporário para a regularização de transações imobiliárias que menciona, por meio da redução de alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos – ITBI”, bem como solicitando que o projeto seja analisado e deliberado em regime de extrema urgência, foi colocado em votação e aprovado, sendo registrado o voto contrário da vereadora Professora Luciana Martins.

– Conforme acordado pelos parlamentares, foi suprimida a suspensão que ocorreria após a votação da ordem do dia e passou-se diretamente ao espaço da Tribuna Popular, que foi ocupado pela professora Ana Maria Sartori, vice-presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo, que falou acerca da Lei Municipal nº 1306/2005, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais dos poderes Executivo e Legislativo do Município, das autarquias e fundações públicas municipais.”. A sindicalista apontou a dificuldade para conseguir uma reunião com o prefeito Gustavo Finck a fim de tratar da reposição salarial e também apresentou outras demandas da categoria, como a criação de um calendário mensal de negociações, a reposição da inflação nos salários e o cumprimento do piso nacional do magistério, ainda não aplicado em Novo Hamburgo. Além disso, destacou a precarização das condições de trabalho, como a não implementação da hora-atividade há 17 anos e a falta de infraestrutura nas escolas, com problemas de climatização e estrutura, especialmente nas EMEIs e escolas de ensino fundamental. A escassez de professores, principalmente na educação infantil, e a falta de profissionais de apoio à inclusão também foram abordados. A sindicalista ainda defendeu a revogação da reforma da previdência municipal que afeta os aposentados e a criação de um plano de carreira que valorize os educadores.