Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 03, de 02 de fevereiro de 1996, que “cria o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, institui o Fundo Municipal da Assistência Social -FMAS e dá outras providências”

Acrescenta o dispositivo que menciona na Lei nº 112, de 18 de setembro de 1997.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino Municipal de Novo Hamburgo ofertar nas aulas, ao menos, em um planejamento coletivo anual, assim como em reuniões ampliadas da Comunidade Escolar o assunto da violência contra a mulher, e dá outras providências.

Inclui o parágrafo único ao artigo 1º e altera o inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei nº 15/2025.