Matérias da Ordem do Dia (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 2.573, de 03 de julho de 2013, que dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições
financeiras no município.

[Retorno do 2º Pedido de Vista]

Autoriza a contratação temporária de servidores para atender necessidade emergencial de excepcional interesse público na Rede Municipal de Ensino de Novo Hamburgo.

Dispõe sobre a vedação da divulgação da lotação ou do setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Hamburgo. Dispõe sobre a alocação e realocação das servidoras municipais que estejam sob alcance de medidas protetivas, bem como a vedação da divulgação da sua lotação ou do seu setor de trabalho nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Hamburgo.

Altera os dispositivos que menciona do Projeto de Lei Nº 43/2025.

Altera os dispositivos que menciona na Lei Complementar Municipal nº 2946, de 8 de julho de 2016, que institui o Código de edificações e revoga a Lei Complementar n° 608, de 5 de novembro de 2001, e a Lei Complementar 803, de 2 de dezembro de 2002.

Manifestação de apelo ao Executivo Municipal para que seja realizado estudo de viabilidade para realização de Regularização Fundiária no município de Novo Hamburgo.