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Dispõe sobre a seleção de pessoal para serviço voluntário, por tempo determinado, para a execução do Projeto "Núcleo de Justiça Comunitária" e dá outras providências. - - Dispõe sobre a seleção de pessoal para serviço voluntário, por tempo determinado, para a execução do Projeto "Núcleo de Justiça Comunitária" e dá outras providências. HÁ EMENDAS.
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