Matérias da Ordem do Dia (71ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Manifesta aplauso ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 125/2015, apresentado pelo Deputado Federal Barbosa Neto (PSB/GO), e batizado pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos como "Crescer sem Medo", que muda o limite dos rendimentos para o empreendedor de micro e pequena empresa optante pelo Simples e altera outras condições, como parcelamento das dívidas, acesso ao crédito e incentivo para investidores.

Manifesta Repúdio à iniciativa do Ministério da Fazenda do Governo Federal sobre as mudanças no Banco do Brasil, que poderão demitir até 18 mil funcionários da instituição.

Acrescenta o § 2º ao art. 176 da Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município. SUBSTITUTIVO: Renomeia o parágrafo único como § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 176 da Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.

Acolhe o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2011.