Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação/Pedido de Providências nº 2263 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação/Pedido de Providências nº 2263 de 2025
Estudo de viabilidade para alteração da Lei Municipal n.º 2.303, de 29 de julho de 2011, com o objetivo de acrescentar a atribuição de fiscalização ambiental ao cargo de Guarda Municipal.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação