Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação/Pedido de Providências nº 2660 de 2025 em 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação/Pedido de Providências nº 2660 de 2025
Estudo de viabilidade para alteração da Lei Complementar nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010, com o objetivo de garantir assentos preferenciais ou exclusivos para mulheres no transporte coletivo, principalmente em ônibus, como forma de combater o assédio e a importunação sexual.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação