Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 104 de 2025 em 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2025
Dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI para julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo
de trânsito do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação