Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 em 87ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020, que institui o Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo, e a Lei Complementar n° 3.475, de 12 de junho de 2023, e dá outras providências.
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Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação