Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 147 de 2025 em 87ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 147 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.591, de 21 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino Municipal de Novo Hamburgo ofertar como tema transversal nas aulas, ao menos, em um planejamento coletivo anual, assim como em reuniões ampliadas da Comunidade Escolar, o assunto da violência contra a mulher”, para estender a aplicação da norma a todas as etapas de ensino.
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Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação