Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 32 de 2014 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2014
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 34 da Lei nº 85/54, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 34 da Lei nº 85/54, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município. (REDAÇÃO FINAL)