Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025 em 87ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal n° 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o
Código Tributário Municipal Consolidado e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Absoluta
Situação de Pauta
Observação