Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 109 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 109 de 2025
Dá nova redação ao inciso III do art. 21 e ao caput do art. 21-C da Lei nº 2.020, de 19 de outubro de 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Único
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
[REDAÇÃO FINAL]