Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 6 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 6 de 2026
Apelo ao Ministério Público Federal, para que avalie a instauração de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), visando à federalização das investigações relativas ao Caso do Cão Orelha, ocorrido no Estado de Santa Catarina.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Único
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação