Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 40 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2026
Altera o Anexo I, da Lei Municipal n.º 2.303, de 29 de julho de 2011, que cria cargo de Guarda Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Primeiro
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
[Incluído por Requerimento de Urgência]