Lei nº 2.033, de 17 de novembro de 2009

§ 1º   "Lei específica assegurará aos servidores efetivos integrantes do Quadro Permanente Especial previsto no artigo 7º-A e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 334/2000, de 19 de abril de 2000, e suas alterações, da Lei Municipal nº 663/2001, de 27 de dezembro de 2001, com as alterações da Lei Municipal nº 1.980/2009, de 19 de maio de 2009, da Lei Municipal nº 1.799/2008, de 04 de abril de 2008, e da Resolução nº 21/10L/1991, de 19 de dezembro de 1991, e suas alterações, direitos, vantagens, atribuições ou outros benefícios decorrentes de legislação federal ou municipal superveniente." (AC)

§ 2º   "O servidores efetivos que virem a ser nomeados a partir de 1º de dezembro de 2009, submeter-se-ão à planos de carreiras próprios, a serem instituídos por lei específica, e sujeitar-se-ão, obrigatoriamente, ao regime próprio de previdência e assistência à saúde regido pela Lei Municipal nº 154/1992, de 24 de dezembro de 1992." (AC)

§ 3º   "Os planos de carreiras referidos no parágrafo 2º do presente artigo, que serão encaminhados à Câmara Municipal dentro do prazo de até 12 (doze) meses, deverão contemplar diretrizes e critérios objetivos para promoções embasadas em avaliações periódicas e permanentes quanto ao desempenho funcional de cada servidor efetivo, para promoções pelo desenvolvimento funcional estruturado com base em qualificação profissional para cada servidor efetivo, conforme a respectiva categoria profissional, e para avanços percentuais segundo o correspondente tempo de serviço para o Município, suas autarquias e fundações públicas, bem como, estabelecendo diretrizes e critérios objetivos para a harmonização da despesa gerada com despesa de pessoal em face à receita corrente líquida do Município." (AC)

§ 4º   "As disposições constantes no Art. 22-A e § 1º, 2º e 3º não se aplicam ao Poder Legislativo." (AC)