Lei nº 88, de 12 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
88
Ano
1987
Data
12/11/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 117, de 28 de dezembro de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 158, de 18 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 13, de 08 de abril de 1991
Norma correlata
Lei nº 75, de 22 de julho de 1991
Anexos Norma Jurídica