Lei nº 84, de 07 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
84
Ano
1992
Data
07/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
28/05/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL 12/79 ALTERADA PELAS LEIS DE NºS 68/84, 41/89 E 185/89.
Indexação
PROMULGADA, TRANSPORTE COLETIVO, ÔNIBUS, ADIN, 592094452, INCONSTITUCIONAL
Observação
Lei promulgada pela Câmara.
Norma julgada INCONSTITUCIONAL. Para mais informações, preencha o campo "Número do processo" apenas com os algarismos 592094452. Para efetuar esta busca no sítio do TJ-RS, acesse aqui.
Assuntos
- Transporte coletivo
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 12, de 20 de abril de 1979
Norma correlata
Lei nº 68, de 15 de agosto de 1984
Norma correlata
Lei nº 41, de 19 de junho de 1989
Norma correlata
Lei nº 185, de 20 de dezembro de 1989
Anexos Norma Jurídica