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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.979, de 15 de maio de 2009

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1979

Ano

2009

Data

15/05/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

JORNAL NH

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3843_texto_integral.pdf

Ementa

AUTORIZA REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.735/07 E Nº 1.543/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei nº 1.543, de 16 de fevereiro de 2007
    Norma correlata  Lei nº 1.735, de 17 de dezembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.238, de 29 de dezembro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.645, de 12 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei nº 2.858, de 05 de outubro de 2015
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI