Lei nº 106, de 24 de outubro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
106
Ano
1996
Data
24/10/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O INCISO II DO ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 10, de 29 de janeiro de 1981
Norma correlata
Lei nº 60, de 11 de julho de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 156, de 04 de dezembro de 1997
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 66, de 29 de julho de 1998
Anexos Norma Jurídica