Lei nº 413, de 18 de setembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
413
Ano
2000
Data
18/09/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
05/11/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 137 DA LEI MUNICIPAL Nº 65/75, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 98/91, DE 3 DE SETEMBRO DE 1991, E LEI MUNICIPAL Nº 01/92, DE 2 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 65, de 10 de dezembro de 1975
Norma correlata
Lei nº 98, de 03 de setembro de 1991
Norma correlata
Lei nº 1, de 02 de janeiro de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 608, de 05 de novembro de 2001
Anexos Norma Jurídica