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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 842, de 12 de dezembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

842

Ano

2002

Data

12/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

29/12/2003

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

5254_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 48/73, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973
    Norma correlata  Lei nº 110, de 13 de novembro de 1985
    Norma correlata  Lei nº 183, de 20 de dezembro de 1989
    Norma correlata  Lei nº 12, de 09 de abril de 1997
    Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 401, de 25 de agosto de 2000
    Altera o(a)  Lei nº 804, de 02 de dezembro de 2002
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI