Lei nº 2.083, de 21 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2083
Ano
2009
Data
21/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ASSISTENCIAIS DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.735/07 E N° 1.543/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.543, de 16 de fevereiro de 2007
Norma correlata
Lei nº 1.735, de 17 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.238, de 29 de dezembro de 2010
Norma correlata
Lei nº 2.560, de 07 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica