Lei nº 3.246, de 04 de março de 2020

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº154, de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo; da Lei nº333, de 19 de abril de 2000, que Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências; da Lei Complementar nº 3.153 de 03 de dezembro de 2018, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 154, de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo, e da Lei nº 333,de 19 de abril de 2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências; e da Lei nº 64, de 09 de outubro de 1995, que especifica as doenças de que tratam os artigos 40, inciso I, da Constituição Federal, 161, inciso I, da Lei nº 28/53, de 4 de abril de 1953 com a nova redação conferida pela Lei nº 7/93, de 19 de março de 1993 e 46 da Lei nº 154/92, de 24 de dezembro de 1992, e dá outras providências.