Matérias da Ordem do Dia (68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui a Política Municipal de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - "naming rights", a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.

Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município de Novo Hamburgo e de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.

Retorno 1º Pedido de Vista.

Insere os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 3.319, de 28 de setembro de 2021, que 'Insere o Dia Municipal da Adoção e do Protetor Animal e a Semana Municipal da Adoção e da Proteção aos Animais no Calendário Oficial de Eventos do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências'.

Altera a Lei Municipal nº 3.572, de 13 de janeiro de 2025 que "dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Novo Hamburgo" e altera o quadro 1 do Anexo único.

Dispõe sobre a opção de doação de ração para cães ou gatos em eventos públicos ou privados que recebam alimentos não perecíveis como condição de acesso, no município de Novo Hamburgo.

Altera a redação do Art. 3º e inclui o Art. 4º no Projeto de Lei nº 64/2025.

Acrescenta o art. 13-A, na Lei Municipal n° 397/2000, de 21 de agosto de 2000, que "Estabelece normas de proteção e promoção da arborização no município de Novo Hamburgo e dá outras providências".

Manifesta reconhecimento aos 25 anos da Associação Cantalomba.