Lei nº 52, de 26 de junho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

52

1990

26 de Junho de 1990

REGULAMENTA O USO POR TERCEIROS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
Vigência a partir de 30 de Julho de 2020.
Dada por Lei nº 3.258, de 30 de julho de 2020
    Regulamenta o uso por terceiros de próprios municipais, e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º.  O uso por terceiros de bens imóveis que integram o patrimônio público municipal fica autorizado segundo o que dispõe a presente Lei.
          § 1º  Para os efeitos deste artigo definem-se bens públicos municipais suscetíveis de uso por terceiros:
            I –  praças e logradouros públicos havidos em razão de loteamentos e demais formas de parcelamento do solo urbano, independentemente do correspondente registro imobiliário, que tenham se integrado ao patrimônio municipal;
              II –  praças e logradouros públicos havidos em razão de desapropriação, doação ou aquisição, independentemente do correspondente registro imobiliário, que tenham se integrado ao patrimônio municipal;
                III –  áreas verdes, parques e demais equipamentos comunitários decorrentes de loteamentos e demais formas de parcelamento do solo urbano, desapropriação, doação ou aquisição, independentemente de registro imobiliário, que tenham se integrado ao patrimônio municipal; e
                  IV –  prédios e demais edificações erigidas em imóveis que tenham se integrado ao patrimônio municipal, independentemente de registro imobiliário.
                    V –  espaço aéreo localizado sobre o bem de uso comum, visando a construção de passarelas aéreas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.258, de 30 de julho de 2020.
                      § 2º  São insuscetíveis de uso por terceiros aqueles bens imóveis do patrimônio público municipal de fins institucionais, destinados ou aplicados aos serviços públicos municipais, ou havidos para finalidades próprias como condição de encargos legalmente estabelecidos ou convencionados.
                        § 3º  Mediante prévia e expressa autorização legislativa, a vedação preconizada pelo parágrafo antecedente poderá ser afastada.
                          Art. 2º.  O uso por terceiros de bens municipais far-se-á mediante concessão, permissão, autorização ou cessão.
                            § 1º  Para fins deste artigo definem-se:
                              I –  concessão de uso - o contrato precedido de concorrência pública em razão do qual é concedido ao particular o uso determinado de bem municipal, para destinação certa e por prazo de duração determinado;
                                II –  permissão de uso - o ato administrativo em razão do qual é permitido ao particular o uso de determinado bem municipal, a título precário, para destinação certa e por prazo de duração indeterminado superior a noventa dias;
                                  III –  autorização de uso - o ato administrativo em razão do qual é autorizado ao particular o uso temporário de determinado bem municipal, a título eminentemente precário, para destinação certa e por prazo de duração transitório não excedente a noventa dias; e
                                    IV –  cessão de uso - o contrato em razão do qual é cedido a órgão ou entidade dos poderes da União, estados, Distrito Federal ou municípios, o uso determinado de bem municipal, para destinação certa e por prazo de duração determinado.
                                      § 2º  Quando, hipótese do inciso I do parágrafo antecedente, o concessionário for entidade legalmente reconhecida de utilidade pública ou de fins filantrópicos, poderá ser dispensada concorrência para a concessão de uso de bem municipal, através de prévio procedimento administrativo devidamente fundamentado.
                                        Art. 3º.  Os bens municipais que venham a ser objeto de uso por terceiros deverão constar dos respectivos contratos ou atos, devidamente delimitados, descritos e caracterizados, com discriminação de todas as suas eventuais edificações, benfeitorias, instalações e demais pertenças.
                                          § 1º  Além das obrigações pertinentes à manutenção e conservação dos bens municipais objeto de uso por terceiros, em conformidade com o estabelecido pela Lei Municipal nº 18/90, de 28/03/90, os respectivos instrumentos deverão exigir observância das seguintes condições adicionais:
                                            I –  exceção daquelas voluptuárias, todas as demais edificações, benfeitorias, instalações e demais pertenças que venham a ser erigidas pelo terceiro no bem municipal objeto de uso, aderem automaticamente ao imóvel, passando de pleno direito, sem direito a indenização, retenção ou perdas e danos, não mais podendo ser demolidas, removidas ou retiradas a qualquer tempo ou título, tudo a contar do termo inicial do respectivo prazo;
                                              II –  quando o bem municipal for destinado pelo terceiro no uso e atendimento de público em geral, deverão ser erigidos no local sanitários públicos, de acordo com a legislação municipal aplicável, tudo às expensas exclusivas desse terceiro;
                                                III –  toda e qualquer contraprestação pecuniária devida pelo terceiro que venha a ser eventualmente convencionada, será mensalmente paga ao Erário Municipal com base na variação nominal do valor, vigente no mês do pagamento, da UPM - Unidade Padrão Monetária do Município de Novo Hamburgo, se paga até o respectivo vencimento, após o que será monetariamente reajustada segundo a variação diária do BTN-F - Bônus do Tesouro Nacional Fiscal, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo;
                                                  IV –  em caso de atraso no pagamento de qualquer contra-prestação ou qualquer outra infração às obrigações estabelecidas, esse terceiro arcará com uma multa moratória igual a vinte por cento do respectivo débito atualizado monetariamente, além de juros de um por cento ao mês ou correspondente fração diária;
                                                    V –  na hipótese de denúncia motivada do uso, embasada em qualquer inadimplemento pelo terceiro das obrigações estabelecidas, tal o sujeitará às perdas e danos apurados, sem prejuízo das demais sanções convencionais e legais aplicáveis à espécie, consoante o inciso seguinte;
                                                      VI –  findo o prazo da concessão de uso ou denunciado o prazo da permissão ou autorização, o terceiro deverá demitir-se imediatamente da posse do bem municipal, desocupando-o e restituindo-o em perfeitas condições de uso e conservação, tudo às suas expensas exclusivas, sob pena de cometimento de esbulho possessório e do ajuizamento de medida legal aplicável à espécie, e de arcar com as perdas e danos apurados;
                                                        VII –  a qualquer tempo, unilateralmente e ao critério exclusivo da Administração, no interesse público poderá ser denunciado o uso de bem municipal por terceiro, tal importando na imediata desocupação e restituição do bem, aplicando-se à hipótese o estabelecido no inciso antecedente. no que couber.
                                                          § 2º  Todas e quaisquer edificações, benfeitorias ou modificações que venham a ser erigidas pelo terceiro no bem municipal objeto de uso, dependerão de prévia e expressa autorização da Administração, por escrito e depois de atendidas as normas edilícias acaso aplicáveis.
                                                            § 3º  Em nenhuma hipótese será admitida outra destinação ao bem municipal objeto de uso que não aquela autorizada pela Administração, salvo se prévia e expressamente consentida pela autoridade competente, por escrito.
                                                              § 4º  Poderá ser estabelecido como encargo, pelo uso de bem municipal, a obrigação de dotar o imóvel de equipamentos comunitários de lazer e recreação públicos compatíveis, sem prejuízo das obrigações quanto à respectiva manutenção e conservação, em consonância com o preceituado pela Lei Municipal nº 18/90, de 28/03/90, independentemente de haver ou não correspondente contraprestação pecuniária a ser paga pelo terceiro.
                                                                Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                                                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos vinte e seis (26) dias do mês de junho do ano de 1990.

                                                                  PAULO ARTUR RITZEL
                                                                  Prefeito Municipal

                                                                  Registre-se e Publique-se.

                                                                  ÁLVARO DOS SANTOS SILVA
                                                                  Secretário de Administração