Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Análise jurídica | 17 de Maio de 2016 | Procuradoria-Geral | Ver arquivo |
| Of . nº 857/2016 | Autógrafo | 4 de Agosto de 2016 | Vereador Antonio Lucas | Ver arquivo |
| Emenda nº 2 | Base histórica - Emenda | 26 de Julho de 2016 | Vereador Raul Cassel | Ver arquivo |
| Emenda nº 1 | Base histórica - Emenda | 14 de Junho de 2016 | Vereador Gerson Peteffi | Ver arquivo |
| Justificativa | Justificativa | 2 de Maio de 2016 | Vereador Gerson Peteffi | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 28 de Junho de 2016 | Comissão de Finanças | Ver arquivo |
| Parecer | Parecer(es) | 21 de Junho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |
| REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL | 27 de Julho de 2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Ver arquivo |