Lei nº 6, de 06 de janeiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6
Ano
1992
Data
06/01/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇOES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica