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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 83, de 17 de dezembro de 1982

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

83

Ano

1982

Data

17/12/1982

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2325_texto_integral.pdf

Ementa

AUTORIZA VALORES DAS MULTAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE POSTURAS - LEI MUNICIPAL Nº 85, DE 10/12/54, ALTERA REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 65/75, DE 10/12/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954
    Altera o(a)  Lei nº 65, de 10 de dezembro de 1975
    Norma correlata  Lei nº 16, de 11 de abril de 1991
    Norma correlata  Lei nº 6, de 06 de janeiro de 1992
    Norma correlata  Lei nº 113, de 19 de setembro de 1997
    Norma correlata  Lei nº 154, de 16 de dezembro de 1998
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI