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Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

110

Ano

1993

Data

14/12/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

12/09/2001

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 48/73 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Indexação

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 98, de 22 de novembro de 1993

Norma correlata Lei nº 376, de 24 de julho de 2000

Norma correlata Lei nº 460, de 21 de dezembro de 2000

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 572, de 12 de setembro de 2001

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003

Anexos Norma Jurídica