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Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

Ano

1993

Data

22/11/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

29/12/2003

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 66 E À ALÍNEA D DA TABELA III DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 48/73, DE 20/12/73, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Indexação

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973

Norma correlata Lei nº 161, de 18 de dezembro de 1989

Norma correlata Lei nº 159, de 18 de dezembro de 1989

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 110, de 14 de dezembro de 1993

Norma correlata Lei nº 572, de 12 de setembro de 2001

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003

Anexos Norma Jurídica