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Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

816

Ano

2002

Data

09/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

21/11/2003

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

CONFERE NOVA REDAÇÃO PARA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973

Altera o(a) Lei nº 640, de 10 de dezembro de 2001

Norma correlata Lei nº 639, de 10 de dezembro de 2001

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 990, de 21 de novembro de 2003

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003

Anexos Norma Jurídica