Lei nº 1.041, de 27 de fevereiro de 2004

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1041

Ano

2004

Data

27/02/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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