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Lei nº 3.025, de 10 de julho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3025

2017

10 de Julho de 2017

Dispõe sobre o auxílio-alimentação dos servidores do município, e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.055, de 19 de setembro de 2017
Norma correlata  Lei nº 3.115, de 24 de maio de 2018
Norma correlata  Lei nº 3.182, de 13 de junho de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.381, de 12 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.481, de 30 de junho de 2023
Norma correlata  Lei nº 3.532, de 06 de junho de 2024
Vigência entre 19 de Setembro de 2017 e 11 de Maio de 2022.
Dada por Lei nº 3.055, de 19 de setembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR

Lei nº 3.025 de 10 de Julho de 2017

    Dispõe sobre o auxílio-alimentação dos servidores do município, e dá outras providências.
      A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO:
      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Esta Lei dispõe sobre o benefício do auxílio-alimentação dos servidores ativos vinculados à Administração Direta do Município de Novo Hamburgo.
          § 1º 
          O Auxílio-Alimentação de que trata esta Lei é o auxílio pecuniário especial concedido pelo Município, como contribuição ao custeio das despesas de alimentação, de natureza indenizatória, não integrando o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporando a estes para quaisquer efeitos, bem como não está sujeito às incidências de quaisquer contribuições, nem, tampouco, será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber.
            § 2º 
            O benefício do auxílio-alimentação que trata a presente Lei é estendido aos servidores ativos vinculados ao IPASEM - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais.
              Art. 2º. 
              O benefício do Auxílio-Alimentação será concedido tanto aos servidores municipais estatutários ativos quanto aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
                § 1º 
                A percepção do Auxílio-Alimentação independe de expressa anuência do mesmo.
                  § 2º 
                  No caso de servidores em acúmulo regular de cargos, empregos ou funções ou que detenham duas matrículas de 20 (vinte) horas semanais, será concedido o Auxílio-Alimentação a somente uma das matrículas, desde que o servidor atenda o disposto no artigo 4º desta Lei.
                    § 3º 
                    O Auxílio-Alimentação será concedido em caso de licença-saúde até o limite de 30 (trinta) dias.
                      Art. 3º. 
                      Será excluído do recebimento do Auxílio-Alimentação, o servidor:
                        I – 
                        em gozo de licença interesse;
                          II – 
                          licenciado por motivo de doença por período superior a 30 (trinta) dias;
                            III – 
                            licenciado por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias;
                              IV – 
                              licenciado para prestação do Serviço Militar;
                                V – 
                                licenciado para concorrer a cargo eletivo e/ou exercer mandato eletivo que importe em licenciamento do cargo;
                                  VI – 
                                  com mais de três faltas não justificadas;
                                      VII – 
                                      suspenso sem remuneração;
                                        VIII – 
                                        em férias regulamentares e licença-maternidade.
                                          Art. 4º. 
                                          O valor mensal do Auxílio-Alimentação será de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) e será concedido exclusivamente aos servidores que detiverem efetiva jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais prestadas em regime de dois turnos diários.
                                            § 1º 
                                            Para efeitos da jornada de 40 (quarenta) horas semanais não serão computadas as horas-extras realizadas em caráter extraordinário.
                                              § 2º 
                                              Igualmente farão jus ao auxílio-alimentação previsto na presente Lei os servidores que exercerem suas atividades em regime de plantão, com jornada de trabalho igualou superior a 12 (doze) horas ininterruptas, proporcionalmente ao número de plantões realizados.
                                                § 3º 
                                                Os servidores que exerçam o regime de 20 (vinte) horas semanais, farão jus ao auxílio-alimentação no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais).
                                                  § 4º 
                                                  É estendido o auxílio-alimentação previsto no caput aos servidores detentores de Cargo em Comissão nas faixas de CC-6, CC-7, CC-8 e CC-9.
                                                  Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.055, de 19 de setembro de 2017.
                                                    § 5º 
                                                    O servidor que tiver faltas não justificadas terá o desconto proporcional no seu auxílio-alimentação, por dia de falta não justificada.
                                                    Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.055, de 19 de setembro de 2017.
                                                      Art. 5º. 
                                                      As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo serem suplementadas por Decreto.
                                                        Art. 6º. 
                                                        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os respectivos efeitos a 1º de abril de 2017.
                                                          GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2017.

                                                          FÁTIMA DAUDT
                                                          Prefeita

                                                          Registre-se e Publique-se.

                                                          LINÉO BAUM
                                                          Secretário Municipal de Administração

                                                            NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."