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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 113, de 19 de setembro de 1997

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

113

Ano

1997

Data

19/09/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4335_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei nº 26, de 08 de julho de 1970
    Norma correlata  Lei nº 65, de 10 de dezembro de 1975
    Norma correlata  Lei nº 83, de 17 de dezembro de 1982
    Norma correlata  Lei nº 42, de 13 de julho de 1988
    Norma correlata  Lei nº 126, de 05 de novembro de 1991
    Norma correlata  Lei nº 22, de 02 de maio de 1997
     

    Anexos Norma Jurídica



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