Lei Orgânica Municipal nº 1 de 03 de Abril de 1990

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Orgânica Municipal

Número

1

Ano

1990

Data

03/04/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.

Indexação

ADINS

Observação

Há ações de inconstitucionalidade de diversos dispositivos.

Assuntos


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