Matérias da Ordem do Dia (76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei nº 1.031, de 24 de Dezembro de 2003, que Consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município consolidado, acrescenta o subitem 11.05 ao item 11 do art. 40 do Código Tributário do Município, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 3.285, de 16 de Dezembro de 2020, que regulamenta os Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros - Táxi - Subdivididos em "Táxi Padrão" e "Táxi Acessível", e dá outras providências.

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 333, de 19 de abril de 2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 86.064,00, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.050, de 15 de dezembro de 2009, que cria os cargos e vagas que menciona para integrar o quadro permanente de servidores para o serviço
público municipal e dá outras providências.

Institui o Auxílio Emergencial Cultural no âmbito do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Novo Hamburgo junto às empresas que menciona, decorrente de débitos do período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências.

Autoriza a contratação temporária de professores para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público.

Altera a Lei Municipal nº 1.996, de 13 de julho de 2009, e a Lei Municipal nº 2.137, de 03 de maio de 2010, e dá outras providências.

Institui o sistema de estacionamento rotativo regulamentado, denominado ROTATIVO DIGITAL, nas vias e logradouros públicos predeterminados, prevê a possibilidade
da adoção de sistema informatizado para aquisição de créditos de estacionamento e gerenciamento da operação e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação das Escolas Municipais, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.631, de 12 de novembro de 2013, que cria os cargos e vagas que menciona para integrar o quadro permanente de servidores para o serviço público municipal e dá outras providências.

Institui diretrizes de desburocratização no âmbito do Poder Executivo Municipal e cria Conselho Municipal de Desburocratização e Empreendedorismo no âmbito da Administração Pública do Município.

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 154, de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

Autoriza o reparcelamento e o parcelamento dos débitos assistenciais que menciona, junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Pista de Skate localizada na Praça Pedro Alles de “Pista de Skate Luís Carlos Ribeiro da Silva - Carlão”, praça localizada na Avenida Nicolau Becker com Rua José João Martins, no Bairro Guarani.

Voto de Congratulações ao Sr. Valdir Pedro Eissmann pelos seus 50 anos dedicados à comunicação, pelos quase 40 anos dedicados ao jornalismo esportivo e pelos 11 anos do seu programa, Esporte TV, na Vale TV.

Informação sobre o pagamento do incentivo adicional dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme a Portaria GM/MS Nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020.

Manifestação de Apoio às Defensorias Públicas pela manutenção da prerrogativa de requisição.

Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados do Município de Novo Hamburgo.

Dispõe sobre Política Municipal de Apoio aos Portadores de Doença Celíaca no Município de Novo Hamburgo.

Manifestação de Repúdio à proposta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que prevê aumento de 22,33 % no IPVA para o ano de 2022.

Manifestação de Apoio para a Regulamentação da Polícia Penal com a inclusão de todos os Servidores Penitenciários como Policiais Penais.