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Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

132

Ano

1998

Data

23/11/1998

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 48/73, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ADIN 70000035329

Observação

Art. 2º julgado inconstitucional.

Assuntos

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 112, de 29 de dezembro de 1987

Norma correlata Lei nº 296, de 14 de dezembro de 1999

Norma correlata Lei nº 456, de 21 de dezembro de 2000

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 732, de 09 de julho de 2002

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 985, de 19 de novembro de 2003

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003

Anexos Norma Jurídica