3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 13/12/2019 Encerramento: 13/12/2019
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 84 de 2019
Autor: Executivo
Autoriza a contratação temporária de professores de educação infantil, ensino fundamental - anos iniciais, e secretários de escola, para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público. (REDAÇÃO FINAL)
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
2 - Emenda nº 85 de 2019
Autor: Fernando Lourenço
Suprime os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 do art. 10 do Projeto de Lei nº 84/2019.
Aprovado(a) em 2ª votação
3 - Projeto de Lei nº 85 de 2019
Autor: Executivo
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
4 - Projeto de Lei nº 87 de 2019
Autor: Executivo
Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a realizar acordos ou transações administrativas para prevenir ou resolver conflitos; Institui a Central de Mediação e Conciliação; e dá outras providências. Autoriza a celebração de acordo direto com credores de precatórios devidos pelo Município de Novo Hamburgo e institui a Câmara Conciliação de Precatórios e dá outras providências. (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA)
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
5 - Projeto de Lei nº 89 de 2019
Autor: Executivo
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet , no município de Novo Hamburgo.
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
6 - Projeto de Lei nº 90 de 2019
Autor: Executivo
Cria a Política Municipal de Turismo, o Sistema Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL)
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
7 - Emenda nº 86 de 2019
Autor: COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Altera o art. 8º do Projeto de Lei nº 90/2019.
Aprovado(a) em votação única
8 - Projeto de Lei nº 91 de 2019
Autor: Executivo
Autoriza o reparcelamento e o parcelamento dos débitos assistenciais que menciona, junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - Ipasem, e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL)
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
9 - Emenda nº 87 de 2019
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Acrescenta o § 7º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 91/2019.
Aprovado(a) em votação única
10 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Autor: Executivo
Regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Novo Hamburgo. (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA)
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
11 - Emenda nº 69 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Dá nova redação ao inciso IV e suas alíneas “a” e “f” e ao inciso XIII do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Rejeitado(a) em 2ª votação
12 - Emenda nº 70 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Acrescenta a alínea “g” ao inciso IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Rejeitado(a) em 2ª votação
13 - Emenda nº 71 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Acrescenta a alínea “h” ao inciso IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Rejeitado(a) em 2ª votação
14 - Emenda nº 72 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Acrescenta a alínea “i” ao inciso IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Rejeitado(a) em 2ª votação
15 - Emenda nº 74 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Acrescenta a alínea “k” ao inciso IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Rejeitado(a) em 2ª votação
16 - Emenda nº 76 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Acrescenta a alínea “m” ao inciso IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Rejeitado(a) em 2ª votação
17 - Emenda nº 77 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Rejeitado(a) em 2ª votação
18 - Emenda nº 79 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Acrescenta a alínea “e” ao inciso V do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Rejeitado(a) em 2ª votação
19 - Emenda nº 80 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Acrescenta o inciso XVII ao art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Rejeitado(a) em 2ª votação
20 - Emenda nº 81 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Altera a alínea “b”, inciso IV, §1º, art. 10, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Rejeitado(a) em 2ª votação
21 - Emenda nº 82 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Altera a alínea “a”, inciso V, §1º, art. 10, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Rejeitado(a) em 2ª votação
22 - Emenda nº 83 de 2019
Autor: Inspetor Luz
Acrescenta o §5º ao art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019 e renumera seus parágrafos.
Rejeitado(a) em 2ª votação
23 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
Autor: Executivo
Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
24 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019
Autor: Executivo
Aprova o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
25 - Substitutivo nº 9 de 2019
Autor: Raul Cassel
Consolida a legislação que estabelece normas para a denominação de logradouros públicos.
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo