3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Autoriza a contratação temporária de professores de educação infantil, ensino fundamental - anos iniciais, e secretários de escola, para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público. (REDAÇÃO FINAL)

Suprime os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 do art. 10 do Projeto de Lei nº 84/2019.

Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a realizar acordos ou transações administrativas para prevenir ou resolver conflitos; Institui a Central de Mediação e Conciliação; e dá outras providências. Autoriza a celebração de acordo direto com credores de precatórios devidos pelo Município de Novo Hamburgo e institui a Câmara Conciliação de Precatórios e dá outras providências. (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA)

Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet , no município de Novo Hamburgo.

Cria a Política Municipal de Turismo, o Sistema Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL)

Altera o art. 8º do Projeto de Lei nº 90/2019.

Autoriza o reparcelamento e o parcelamento dos débitos assistenciais que menciona, junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - Ipasem, e dá outras providências. (REDAÇÃO FINAL)

Acrescenta o § 7º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 91/2019.

Regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Novo Hamburgo. (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA)

Dá nova redação ao inciso IV e suas alíneas “a” e “f” e ao inciso XIII do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.

Acrescenta a alínea “g” ao inciso IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.

Acrescenta a alínea “h” ao inciso IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.

Acrescenta a alínea “i” ao inciso IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.

Acrescenta a alínea “k” ao inciso IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.

Acrescenta a alínea “m” ao inciso IV do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.

Acrescenta a alínea “e” ao inciso V do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.

Acrescenta o inciso XVII ao art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.

Altera a alínea “b”, inciso IV, §1º, art. 10, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.

Altera a alínea “a”, inciso V, §1º, art. 10, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.

Acrescenta o §5º ao art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019 e renumera seus parágrafos.

Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 1.031, de 24 de dezembro de 2003, que consolida a Legislação Tributária Municipal, instituindo o Código Tributário Municipal Consolidado, e dá outras providências.

Aprova o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

Consolida a legislação que estabelece normas para a denominação de logradouros públicos.