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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 85, de 10 de dezembro de 1954 Ementa: CÓDIGO DE POSTURAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 105, de 22 de maio de 1959 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 26, de 30 de outubro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3, de 03 de maio de 1961 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9, de 09 de junho de 1961 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 13, de 06 de novembro de 1963 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 28, de 06 de dezembro de 1966 Norma correlata Lei nº 14, de 12 de maio de 1969 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 15, de 12 de maio de 1969 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 42, de 09 de setembro de 1969 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 43, de 21 de setembro de 1970 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 76, de 21 de dezembro de 1970 Norma correlata Lei nº 57, de 19 de outubro de 1977 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 97, de 29 de dezembro de 1977 Norma correlata Lei nº 83, de 17 de dezembro de 1982 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 92, de 18 de novembro de 1983 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 47, de 16 de julho de 1987 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 54, de 03 de agosto de 1987 Norma correlata Lei nº 16, de 11 de abril de 1991 Norma correlata Lei nº 18, de 05 de março de 1992 Norma correlata Lei nº 85, de 27 de outubro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 31, de 20 de maio de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 100, de 30 de setembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 656, de 20 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 709, de 23 de maio de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 884, de 26 de maio de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.316, de 07 de novembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.609, de 17 de setembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.657, de 18 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.660, de 20 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.717, de 24 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.730, de 29 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.788, de 27 de fevereiro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.814, de 02 de junho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.908, de 08 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.964, de 26 de agosto de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.983, de 20 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.009, de 31 de maio de 2017 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 3.074, de 28 de novembro de 2017 Norma correlata Lei nº 3.074, de 28 de novembro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.275, de 04 de dezembro de 2020

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