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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 17, revoga o § 1º do art. 19 e dá nova redação ao § 3º do art. 25 e ao caput do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

Acrescenta,altera e revoga dispositivos da Lei nº154,de 24 de dezembro de 1992,que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo;da Lei nº333,de 19 de abril de 2000,que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais,e dá outras providências;da Lei Complementar nº3.153 de 03 de dezembro de 2018,que acrescenta,altera e revoga dispositivos da Lei nº154, de 24 de dezembro de 1992,que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de NovoHamburgo,e da Lei nº333,de 19 de abril de 2000,que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais,e dá outras providências;e da Lei nº64,de 09 de outubro de 1995,que especifica as doenças de que tratam os artigos 40,inciso I,da ConstituiçãoFederal,161,inciso I,da Lei nº28/53,de 04 de abril de 1953 com a nova redação conferida pela Lei nº07/93,de 19 de março de 1993 [...] (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA)

Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal nº 154, de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo, revoga a Lei Municipal nº 2.989, de 09 de janeiro de 2017 e dá outras providências.

Altera o caput e o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.214, de 25 de Setembro de 2019. Renumera e acrescenta parágrafo ao artigo 24 da Lei nº 3.214, de 25 de Setembro de 2019.

Promove a redução, por prazo determinado, de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, considerando o disposto no inciso I do art. 3° da Lei Complementar N° 173, de 27 de maio de 2020.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.031/2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo e dá outras providências.

Regulamenta os Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros - Táxi - subdivididos em "Táxi Padrão" e "Táxi Acessível", e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 3.172/2019, de 25 de abril de 2019, que autorizou o Poder Executivo Municipal a criar Empresa Pública denominada “INSTITUTO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO”, e deu outras providências.

Torna obrigatória a implantação de um sistema eletrônico para o recebimento de defesas de autuações municipais por infrações de trânsito, no município de Novo Hamburgo.

Dispõe sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas no município de Novo Hamburgo. (REDAÇÃO FINAL)

Institui no calendário oficial do município de Novo Hamburgo o mês “JANEIRO BRANCO”.

Proíbe a instituição de verba de representação destinada ao Presidente do Legislativo para a legislatura 2021/2024.

Dispõe acerca da afixação de placa em obra pública paralisada, expondo os motivos da sua interrupção e o prazo previsto para a sua conclusão, no município de Novo Hamburgo.

Institui o programa da meia-entrada para doadores habituais de sangue no município de Novo Hamburgo. ATENÇÃO!!! HÁ SUBSTITUTIVO. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI

Institui o teste de acuidade visual nas escolas e creches municipais.

Dispõe sobre a inclusão da medição do nível de glicemia em crianças de zero a seis anos de idade nos protocolos de atendimentos pediátricos dos hospitais públicos e privados do município de Novo Hamburgo.

Dispõe acerca da disponibilização de uma lista de espera dos munícipes cadastrados nos programas habitacionais do município de Novo Hamburgo.

Institui o Programa “Mais Segurança nas Escolas”, a ser implementado por meio da instalação de câmeras de vigilância nas escolas públicas municipais.

Dá nova redação ao inciso IV e ao parágrafo único do art. 1º, aos incisos VII e VIII do art. 14 e ao caput do art. 16, revoga o art. 17 e o art. 18 da Lei nº 2.015, de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre a gestão democrática no ensino público, e revoga a Lei nº 2.835, de 12 de agosto de 2015, que instituiu os Conselhos Escolares na Rede Municipal de Ensino, e a Lei nº 2.919, de 19 de abril de 2016, que alterou dispositivos na Lei nº 2.835/2015.

Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e outras Demências no Município de Novo Hamburgo e dá outras providências.

Cria o Programa de Captação de Recursos de Águas Pluviais através do sistema de cisternas no município de Novo Hamburgo.

Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.761, de 10 de novembro de 2014, que “Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo”, e dá outras providências.

Autoriza a instituição do programa de incentivo e desconto, denominado IPTU Verde. ATENÇÃO!!! HÁ SUBSTITUTIVO. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI

Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - “Food Trucks” - no município de Novo Hamburgo e dá outras providências.

Consolida a legislação sobre os feriados no âmbito do Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras do Município de Novo Hamburgo, de publicação e divulgação de informativos sobre o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, sem cobrança de tarifa, com rol de serviços essenciais, em todos os guichês de atendimento de modo individual que prestam serviço de abertura de contas.

Altera os dispositivos que menciona à Lei nº 27/96, de 3 de maio de 1996, que “Estabelece prioridade de atendimento às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes, em todas repartições públicas municipais, estabelecimentos bancários e comerciais e dá outras providências”.

Dispõe sobre a abertura de espetáculos musicais nacionais e internacionais e revoga a Lei nº 2.624, de 28 de outubro de 2013.

Dispõe sobre a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como matéria de ensino de tema transversal nas escolas municipais de Novo Hamburgo.

Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00, aponta recurso e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de rateio, para o exercício de 2020, com o Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, e dá outras providências.

Altera os dispositivos que menciona na Lei nº 2.383, de 22 de dezembro de 2011, que Cria o beneficio denominado "Bolsa Aluguel Social" para famílias atingidas em áreas de regularização fundiária e assentamentos precários no âmbito do Município de Novo Hamburgo, e dá outras Providências.

Altera o dispositivo que menciona na Lei nº 52, de 26 de junho de 1990, que "Regulamenta o uso por terceiros de próprios municipais, e dá outras providências".

Dispõe sobre a aprovação de instalação de passarela aérea ou passagem suspensa, entre imóveis de um mesmo proprietário e a respectiva cobrança pela utilização de espaço de propriedade pública municipal, e dá outras providências.

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 47/1989.

Altera os dispositivos da Lei nº 2.667, de 20 de dezembro de 2013, que cria o Sistema Municipal de Cultura e, dá outras providências.

Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00 aponta recurso e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subsídio ao Serviço Convencional de Transporte Público Coletivo de Passageiros enquanto vigente o estado de calamidade pública no Município de Novo Hamburgo, abre crédito adicional extraordinário e dá outras providências.

Autoriza o Município a promover medidas excepcionais no âmbito das parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, enquanto vigente o estado de calamidade no âmbito do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS/Novo Hamburgo, durante o período de pandemia e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Motorista de Aplicativos no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Denomina Rua Ivo Weber uma via pública.

Estabelece que pessoas que necessitarem de atendimento emergencial das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) possam optar pelo encaminhamento diretamente a hospitais privados localizados no Município de Novo Hamburgo e dá outras providências.

Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e de Transporte Público, e dá outras providências.

Altera o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021, instituído pela Lei n° 3043, de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício de 2021.

Denomina Rua Laura Machado de Oliveira uma via pública.

Fica instituído no Calendário Oficial o Dia Municipal dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, a ser comemorado anualmente no dia 19 de Maio, e o respectivo mês como "Maio Roxo", no Município de Novo Hamburgo.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Fica instituído no Calendário Oficial do Município o evento "Baixos e Baixos".